Lei Ordinária nº 2163, de 25/01/1988

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE MOGI GUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 25/01/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3129 de 05/11/1993 - Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei nº 2.163, de 25 de janeiro de 1988, e outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3340 de 26/02/1996 - Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei nº 2.163, de 25.01.1988.
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