Lei Complementar nº 400, de 23/07/2001

ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA AO ARTIGO 2º DO CAPÍTULO 39 (LEI DE EDIFICAÇÕES) DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI). LEI N' 766 DE 04/01/1971.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/07/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Nova Pesquisa Voltar