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Lei Complementar nº 409, de 12/09/2001

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS § 2° E 3° DOS ARTIGOS 8" E 9º' DA LEI N° 2143. DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987.

Data de Promulgação: 12/09/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2143/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.