Lei Complementar nº 409, de 12/09/2001
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS § 2° E 3° DOS ARTIGOS 8" E 9º' DA LEI N° 2143. DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987.
Data de Promulgação: 12/09/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987
- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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