Lei Ordinária nº 2143, de 04/12/1987

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.

Data de Promulgação: 04/12/1987

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por LEI 2419/1989 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.143, de 1º de dezembro de 1987
Alterado(a) por LEI 2455/1989 - Extingue o parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 2.143, de 01 de Dezembro de 1987, e acrescenta-lhe seis parágrafos.
Alterado(a) por LEI 2576/1990 - Acrescenta parágrafo ao artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1.987.
Alterado(a) por LEI 2667/1990 - ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4. DA LEI N. 2.143, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) por LEI 2960/1992 - Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei nº 2143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por LEI 3106/1993 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por LEI 3123/1993 - Dispõe sobre programas habitacionais de Mogi Guaçu e seus beneficiários e dá providências pertinentes. Altera parágrafos e incisos do art. 4º da Lei nº 2.143/1987.
Alterado(a) por LEI 3170/1994 - Acrescenta incisos ao art. 5º da Lei nº 2.143, de 04.12.87.
Alterado(a) por LEI 3344/1996 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 9º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por LEI 3355/1996 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 8º da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Alterado(a) por LEI 3368/1996 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.143 de 07.12.1987.
Alterado(a) por LEI 3443/1997 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.87.
Alterado(a) por LC 134/1998 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 13 da Lei nº 2143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por LEI 3755/2000 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por LEI 3817/2000 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Alterado(a) por LEI 3847/2000 - Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Alterado(a) por LC 409/2001 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS § 2° E 3° DOS ARTIGOS 8" E 9º' DA LEI N° 2143. DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987.
Alterado(a) por LEI 3965/2002 - Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 20.06.87.
Alterado(a) por LEI 4049/2003 - Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por LEI 4291/2006 - Dispõe sobre a alteração das disposições da Lei Municipal nº 2.143, de 04/12/1987 e dá outras providências.
Alterado(a) por LEI 4509/2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Alterado(a) por LEI 4624/2010 - Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Revogada parcialmente pela LEI 4648/2011 - Dispõe sobre a gestão e execução de programas e projetos habitacionais promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. Revoga as disposições que atribuem à Proguaçu as prerrogativas de gestão e fiscalização de programas e projetos habitacionais e transfere à Secretaria Municipal de Promoção Social essas responsabilidades.
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SAGL 5.1