Lei Ordinária nº 2143, de 04/12/1987

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/12/1987

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2419 de 17/08/1989 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.143, de 1º de dezembro de 1987
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2455 de 23/10/1989 - Extingue o parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 2.143, de 01 de Dezembro de 1987, e acrescenta-lhe seis parágrafos.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2576 de 23/05/1990 - Acrescenta parágrafo ao artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1.987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2667 de 14/11/1990 - ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4. DA LEI N. 2.143, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2960 de 02/09/1992 - Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei nº 2143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3106 de 04/10/1993 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3123 de 21/10/1993 - Dispõe sobre programas habitacionais de Mogi Guaçu e seus beneficiários e dá providências pertinentes. Altera parágrafos e incisos do art. 4º da Lei nº 2.143/1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3170 de 17/03/1994 - Acrescenta incisos ao art. 5º da Lei nº 2.143, de 04.12.87.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3344 de 16/04/1996 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 9º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3355 de 04/06/1996 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 8º da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3368 de 12/08/1996 - Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 2.143 de 07.12.1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3443 de 20/06/1997 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.87.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 134 de 25/08/1998 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 13 da Lei nº 2143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3755 de 11/05/2000 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3817 de 16/10/2000 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3847 de 13/12/2000 - Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 409 de 12/09/2001 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS § 2° E 3° DOS ARTIGOS 8" E 9º' DA LEI N° 2143. DE 04 DE DEZEMBRO DE 1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3965 de 14/02/2002 - Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 20.06.87.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4049 de 16/05/2003 - Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4291 de 07/07/2006 - Dispõe sobre a alteração das disposições da Lei Municipal nº 2.143, de 04/12/1987 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4509 de 13/04/2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4624 de 30/09/2010 - Dá nova redação ao artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4648 de 10/01/2011 - Dispõe sobre a gestão e execução de programas e projetos habitacionais promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. Revoga as disposições que atribuem à Proguaçu as prerrogativas de gestão e fiscalização de programas e projetos habitacionais e transfere à Secretaria Municipal de Promoção Social essas responsabilidades.
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