Lei Complementar nº 410, de 19/09/2001

ALTERA DISPOSITIVOS DO PDDI - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, APROVADO PELA LEI Nº 766, DE 04/01/1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/09/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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