Lei Complementar nº 423, de 24/10/2001

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 8º,10 E 11 DA LEI Nº 1751, DE 03/12/1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1751 de 03/12/1982 - Cria o Conselho Municipal de Defesa ao meio Ambiente-COMDEMA, e da outras providencias.
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