Lei Complementar nº 440, de 05/03/2002

REVOGA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DO ARTIGO 2º DO CAPÍTULO 39 (LEI DE EDIFICAÇÕES) DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI), LEI Nº' 766, DE 04/01/1971.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/03/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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