Lei Ordinária nº 3170, de 17/03/1994
Acrescenta incisos ao art. 5º da Lei nº 2.143, de 04.12.87.
Data de Promulgação: 17/03/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987
- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar