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Lei Ordinária nº 3170, de 17/03/1994

Acrescenta incisos ao art. 5º da Lei nº 2.143, de 04.12.87.

Data de Promulgação: 17/03/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2143/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.