Lei Ordinária nº 1986, de 04/02/1986
Acrescenta parágrafos ao Artigos 5º da Lei nº 1768, de 06 de Abril de 1983.
Data de Promulgação: 04/02/1986
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 1768 de 06/04/1983
- Cria a taxa de disponibilidade da rede de água e esgoto, concede isenção e congela as tarifas de consumo de água e esgoto.
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Nova Pesquisa
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