Lei Ordinária nº 3188, de 27/05/1994

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênios e termos que objetivem a execução de Conjuntos Habitacionais no Município com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/1994

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3196 de 28/06/1994 - Acresce dispositivo à Lei nº 3.188, de 27 de maio de 1994.
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