Lei Ordinária nº 3196, de 28/06/1994
Acresce dispositivo à Lei nº 3.188, de 27 de maio de 1994.
Data de Promulgação: 28/06/1994
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3188 de 27/05/1994
- Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênios e termos que objetivem a execução de Conjuntos Habitacionais no Município com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante.
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Nova Pesquisa
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