Lei Ordinária nº 2046, de 10/10/1986

Autoriza o Poder Executivo a alienar em doação de pagamento, imóveis de propriedade do Município.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/1986

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3260 de 14/12/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 2.046, de 10 de outubro de 1986 e dá outras providências.
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