Lei Ordinária nº 3260, de 14/12/1994
Altera dispositivos da Lei nº 2.046, de 10 de outubro de 1986 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/12/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2046 de 10/10/1986
- Autoriza o Poder Executivo a alienar em doação de pagamento, imóveis de propriedade do Município.
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Nova Pesquisa
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