Lei Ordinária nº 3236, de 30/09/1994
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
Data de Promulgação: 30/09/1994
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
Data de Promulgação: 30/09/1994
Situação: Em vigor