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Lei Ordinária nº 3123, de 21/10/1993

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Dispõe sobre programas habitacionais de Mogi Guaçu e seus beneficiários e dá providências pertinentes.

Data de Promulgação: 21/10/1993

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	LEI 3236/1994 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
Alterado(a) por	LEI 3261/1994 - Acresce parágrafos ao art. 4º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
Alterado(a) por	LEI 4510/2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.123, de 21 de outubro de 1993, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela	LEI 4648/2011 - Dispõe sobre a gestão e execução de programas e projetos habitacionais promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.	Revoga as disposições que atribuem à Proguaçu as prerrogativas de gestão e fiscalização de programas e projetos habitacionais e transfere à Secretaria Municipal de Promoção Social essas responsabilidades.
Alterado(a) por	LEI 4902/2014 - Dispõe sobre nova redação ao "caput" do artigo 4º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2143/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.	Altera parágrafos e incisos do art. 4º da Lei nº 2.143/1987.