Lei Ordinária nº 3123, de 21/10/1993

Dispõe sobre programas habitacionais de Mogi Guaçu e seus beneficiários e dá providências pertinentes.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/10/1993

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3236 de 30/09/1994 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3261 de 22/12/1994 - Acresce parágrafos ao art. 4º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4510 de 13/04/2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.123, de 21 de outubro de 1993, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 4648 de 10/01/2011 - Dispõe sobre a gestão e execução de programas e projetos habitacionais promovidos ou apoiados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências. Revoga as disposições que atribuem à Proguaçu as prerrogativas de gestão e fiscalização de programas e projetos habitacionais e transfere à Secretaria Municipal de Promoção Social essas responsabilidades.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4902 de 22/04/2014 - Dispõe sobre nova redação ao "caput" do artigo 4º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências. Altera parágrafos e incisos do art. 4º da Lei nº 2.143/1987.
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