Lei Complementar nº 474, de 30/07/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/07/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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