Lei Ordinária nº 2099, de 10/07/1987
Autoriza o Poder Público Municipal a doar a Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU - áreas de terreno que especifica.
Data de Promulgação: 10/07/1987
Situação:
Revogada parcialmente
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 1508 de 03/10/2022
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Dispõe sobre a revogação de doação de terreno que especifica a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, autorizada pela Lei nº 2.099, de 10/07/1987.
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Lote 1, Quadra E
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Nova Pesquisa
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