Lei Complementar nº 1508, de 03/10/2022
Dispõe sobre a revogação de doação de terreno que especifica a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, autorizada pela Lei nº 2.099, de 10/07/1987.
Data de Promulgação: 03/10/2022
Data de Publicação: 04/10/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 15
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 2099 de 10/07/1987
- Autoriza o Poder Público Municipal a doar a Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU - áreas de terreno que especifica.
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Lote 1, Quadra E
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Nova Pesquisa
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