Lei Ordinária nº 2455, de 23/10/1989

Extingue o parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 2.143, de 01 de Dezembro de 1987, e acrescenta-lhe seis parágrafos.

Data de Promulgação: 23/10/1989

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2143/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
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SAGL 5.1