Lei Ordinária nº 2455, de 23/10/1989
Extingue o parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 2.143, de 01 de Dezembro de 1987, e acrescenta-lhe seis parágrafos.
Data de Promulgação: 23/10/1989
Situação: Em vigor
Contraste
Extingue o parágrafo único do artigo 13 da Lei n. 2.143, de 01 de Dezembro de 1987, e acrescenta-lhe seis parágrafos.
Data de Promulgação: 23/10/1989
Situação: Em vigor