Lei Complementar nº 509, de 06/01/2003

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DEFERIMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÕES E REFORMAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ''HABITE-SE''

Texto Original

Data de Promulgação: 06/01/2003

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Complementar nº 559 de 01/09/2003 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509 DE 06/01/2003.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 597 de 10/03/2004 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509 DE 06/01/2003.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 663 de 07/03/2005 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509, DE 06.01.2003.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 825 de 14/03/2007 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 509 DE 06/01/2003,
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1005 de 29/06/2009 - Dispõe sobre abertura de novo prazo para regularização de edificações, nos termos da Lei Complementar nº 509, de 06.01.2003.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1234 de 19/11/2013 - Dispõe sobre novo prazo para regularização de edificações, nos termos da Lei Complementar n. 509, de 06/01/2003.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1258 de 23/10/2014 - Dispõe sobre nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei Complementar nº 509, de 06 de Janeiro de 2003.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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