Lei Complementar nº 510, de 06/01/2003
REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 14/03/2000, E AUTORIZA REINCORPORAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL IMÓVEL DOADO À EMPRESA VILAG INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/01/2003
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Complementar nº 217 de 14/03/2000
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Vilag Indústria Comércio e Serviços LTDA, lotes de terreno que especifica.
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