Lei Complementar nº 536, de 10/04/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA À EMPRESA ECOBLOCK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 14/03/2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2003

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 775 de 03/05/2006 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 10/04/2003, é DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 216 de 14/03/2000 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Ecoblock Artefatos de Cimento LTDA, lotes de terreno que especifica.
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