Lei Complementar nº 537, de 24/04/2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 2° DO CAPÍTULO 5 DA LEI DE ZONAMENTO URBANO, QUE INTEGRA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (LEI Nº 766, DE 04.01.1971 E ALTERAÇÕES POSTERIORES).

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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