Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 541/2003
Esfera Federação: Municipal Data: 16/05/2003
Ementa: AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU (PROGUAÇU) A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA SEED 'EL TECNOLOGIA LTDA. - EPP, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada por Lei Complementar nº 1412 de 08/03/2021
Revoga a Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
Consulta gerada em 25/09/2022 às 12h01m
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