Lei Complementar nº 541, de 16/05/2003

AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU (PROGUAÇU) A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA SEED 'EL TECNOLOGIA LTDA. - EPP, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2003

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 1412 de 08/03/2021 - Revoga a Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
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