Lei Complementar nº 543, de 16/05/2003

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ARTIGO QUE ESPECIFICA NA LEI Nº 766, DE 04 DE JANEIRO DE 1971 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO).

Texto Original

Data de Promulgação: 16/05/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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