Lei Complementar nº 544, de 22/05/2003

ALTERA A CARGA HORÁRIA DE CARGOS QUE ESPECIFICA DO ANEXO I, DA LEI Nº 2785, DE 08 DE AGOSTO DE 1991.


Data de Promulgação: 22/05/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2785 de 08/08/1991 - Dispõe sobre reestruturação do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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