Lei Complementar nº 545, de 08/06/2003

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 2° DO CAPÍTULO 5 DA LEI DE ZONEAMENTO DA LEI Nº 766/71 - PDDI.

Data de Promulgação: 08/06/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Nova Pesquisa Voltar