Lei Complementar nº 554, de 23/07/2003
ALTERA OS ANEXOS II e IV DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/07/2003
Situação: Em vigor
ALTERA OS ANEXOS II e IV DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/07/2003
Situação: Em vigor