Lei Complementar nº 558, de 01/09/2003

DISPÕE SOBRE O RECUO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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