Lei Complementar nº 560, de 01/09/2003

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2° DO CAPÍTULO 5 DA LEI Nª 766/71.

Data de Promulgação: 01/09/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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