Lei Complementar nº 583, de 22/12/2003

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5' DO CAPITULO 5º E ARTIGOS 2º' E 5º DO CAPITULO 6 DA LEI Nº 766/71 LEI DE ZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MOGI GUAÇU - PDDI.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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