Lei Ordinária nº 3344, de 16/04/1996
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 9º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Data de Promulgação: 16/04/1996
Situação: Em vigor
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Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 9º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
Data de Promulgação: 16/04/1996
Situação: Em vigor