Lei Ordinária nº 2535, de 14/02/1990

Dispõe sobre alteração do artigo 3º. itens I e II da Lei nº 803, de 23 de junho de 1971 e alterações posteriores.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/02/1990

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 803 de 23/06/1971 - Dispõe sobre concessão de vantagem para instalação de indústrias.
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