Lei Ordinária nº 3356, de 13/06/1996

Acrescenta parágrafos ao art. 105, da Lei nº 1.037, de 26.12.73.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/06/1996

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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