Lei Ordinária nº 5732, de 19/04/2023

Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 4.258, de 02/03/2006. (Horário de funcionamento bares e similares)

Matéria: PL nº 71/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/2023

Data de Publicação: 21/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Comércio / Publicidade

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4258 de 02/03/2006 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de Bares e similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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