Lei Ordinária nº 4258, de 02/03/2006

Dispõe sobre o horário de funcionamento de Bares e similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/03/2006

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 5732 de 19/04/2023 - Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 4.258, de 02/03/2006. (Horário de funcionamento bares e similares)
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 4252 de 28/12/2005 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de Bares e similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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