Lei Complementar nº 1542, de 24/04/2023
Dá nova redação ao Capítulo XVI do Título III, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas) e acrescenta-lhe o Art. 347-A e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/04/2023
Data de Publicação: 26/04/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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