Lei Complementar nº 1542, de 24/04/2023

Dá nova redação ao Capítulo XVI do Título III, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas) e acrescenta-lhe o Art. 347-A e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 14/2023 (Amarai de Oliveira Gomes )

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2023

Data de Publicação: 26/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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