Lei Ordinária nº 5743, de 11/05/2023

Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres no Município de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 9/2023 (Judite de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/05/2023

Data de Publicação: 13/05/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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