Lei Ordinária nº 3952, de 29/11/2001

Obriga a concessionaria que explora o serviço de estacionamento rotativo e pago neste Município a oferecer gratuitamente seguros aos usuários do serviço.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2001

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 5764 de 31/05/2023 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.952, de 29 de Novembro de 2001.
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