Lei Ordinária nº 5771, de 12/06/2023

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 123/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 12/06/2023

Data de Publicação: 14/06/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Arquivo	Descrição
Visualizar	Publicação DOM

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5694 de 21/12/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.

Nova Pesquisa Voltar