Lei Ordinária nº 5777, de 20/06/2023
Altera redação dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.743, de 17 de abril de 2000.
Data de Promulgação: 20/06/2023
Data de Publicação: 21/06/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 28
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei Ordinária nº 3743 de 17/04/2000
- Destina aos procuradores os honorários advocatícios recebidos pela administração Pública Municipal e autarquias, decorrentes da sucumbência e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar