Lei Ordinária nº 3743, de 17/04/2000
Destina aos procuradores os honorários advocatícios recebidos pela administração Pública Municipal e autarquias, decorrentes da sucumbência e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/04/2000
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 5777 de 20/06/2023
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Altera redação dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.743, de 17 de abril de 2000.
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