Lei Complementar nº 660, de 27/12/2004
Autoriza a permuta de imóveis que especifica, mediante escritura pública.
Data de Promulgação: 27/12/2004
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1357 de 27/12/2017
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Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 660, de 27/12/2004.
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1377 de 29/03/2019
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Dá nova redação ao "caput" do art. 1° da Lei complementar n° 660, de 27 de Dezembro de 2004. (Permuta de áreas Loteamento Jardim Suécia/Imóvel Olhos D'Água)
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Nova Pesquisa
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