Lei Complementar nº 660, de 27 de dezembro de 2004

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 660/2004
Esfera Federação: Municipal Data: 27/12/2004
Ementa: Autoriza a permuta de imóveis que especifica, mediante escritura pública.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1357 de 27/12/2017
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 660, de 27/12/2004.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1377 de 29/03/2019
Dá nova redação ao "caput" do art. 1° da Lei complementar n° 660, de 27 de Dezembro de 2004. (Permuta de áreas Loteamento Jardim Suécia/Imóvel Olhos D'Água)
Consulta gerada em 23/05/2022 às 14h01m
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