Lei Ordinária nº 5781, de 27/06/2023

Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.033, de 21 de março de 2003.

Matéria: PL nº 128/2023 (Jéferson Luís da Silva)

Data de Promulgação: 27/06/2023

Data de Publicação: 28/06/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 4033 de 21/03/2003 - Disciplina o Trânsito de veículos de carga no Município.

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