Lei Ordinária nº 5784, de 27/06/2023

Dispõe sobre a autorização para concessão de Cestas Natalinas aos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PL nº 142/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/2023

Data de Publicação: 28/06/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 11

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor, com regulamentação

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Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 27087 de 22/01/2024 - Regulamenta a doação e distribuição de Cestas Natalinas remanescentes, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 5.784, de 27 de Junho de 2023.
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