Decreto do Executivo nº 27087, de 22/01/2024
Regulamenta a doação e distribuição de Cestas Natalinas remanescentes, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 5.784, de 27 de Junho de 2023.
Data de Promulgação: 22/01/2024
Data de Publicação: 25/01/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 5784 de 27/06/2023
- Dispõe sobre a autorização para concessão de Cestas Natalinas aos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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