Portaria Executiva nº 124, de 07/08/2023

Constitui Comitê Municipal de Proteção de Dados e dá outras providências.

Data de Promulgação: 07/08/2023

Data de Publicação: 08/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Portaria Executiva nº 142 de 30/10/2023 - Dispõe sobre substituição de membros que especifica no Comitê Municipal de Proteção de Dados, constituído pela Portaria nº 124, de 2023.
Alterado(a) por	Portaria Executiva nº 29 de 16/04/2024 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS QUE ESPECIFICA NO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, CONSTITUIDO PELA PORTARIA Nº 124, DE 2023.

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