Lei Ordinária nº 5793, de 22/08/2023

Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.500, de 24 de novembro de 1997.

Matéria: PL nº 173/2023 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Revoga	Lei Ordinária nº 3500 de 24/11/1997 - Dispõe sobre a adaptação de ônibus urbano para o transporte de deficientes físicos, na forma que especifica.

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