Lei Complementar nº 1551, de 22/08/2023

Revoga a Lei Complementar nº 1.505, de 16/08/2022.

Matéria: PLC nº 29/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2023

Data de Publicação: 23/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 1505 de 16/08/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica, destinada a construção de sede própria da Superintendência da Polícia Técnico-Científica/ Equipe de Perícias Médico-Legais de Mogi Guaçu.
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