Lei Complementar nº 1505, de 16/08/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica, destinada a construção de sede própria da Superintendência da Polícia Técnico-Científica/ Equipe de Perícias Médico-Legais de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC nº 41/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/2022

Data de Publicação: 17/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Revogada

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Revogada por Lei Complementar nº 1551 de 22/08/2023 - Revoga a Lei Complementar nº 1.505, de 16/08/2022.
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