Lei Complementar nº 1505, de 16/08/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica, destinada a construção de sede própria da Superintendência da Polícia Técnico-Científica/ Equipe de Perícias Médico-Legais de Mogi Guaçu.
Matéria Originária: PLC 41/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/08/2022
Data de Publicação: 17/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Revogada
